São Paulo, domingo, 14 de julho de 1996
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Para entender o caso

1 - Em novembro do ano passado, o governo baixou um pacote de normas determinando o fim da distribuição gratuita de concessões para radiodifusão e serviços de telecomunicação
2 - Pelas novas regras, as futuras concessões de rádio, televisão, TVs pagas, telefonia celular e outros serviços serão vendidas em concorrência pública
3 - Globo e a Abril vinham explorando o serviço de TV paga via satélite, sem concessão do governo, mediante contratos com a Embratel
4 - Tais contratos estavam amparados na portaria 230, do governo Collor, segundo a qual era automática a permissão para serviços de televisão através de satélites autorizados pelo governo
5 - Esta portaria foi modificada em novembro de 95. A permissão deixou de ser automática e o ministério disse que os contratos existentes seriam analisados "caso a caso"
6 - Em abril deste ano, saíram as primeiras concessões do governo atual para a área de telecomunicações. Globo e Abril tiveram seus contratos com a Embratel transformados em concessão, sob argumento de direito adquirido
7 - As concessões permitem aos dois grupos prestarem o serviço pela Embratel (para grandes parabólicas) e também o novo serviço de TV paga por miniparabólicas, em sociedade com grupos estrangeiros
8 - No mesmo dia em que deu concessão aos dois grupos, o ministério autorizou o grupo Abril a utilizar o satélite norte-americano Galaxy para o serviço das miniparabólicas
9 - A Globo está sendo autorizada a usar um outro satélite norte-americano, o Panamsat
10 - O governo autorizou o uso de satélites estrangeiros, sem exigir contrapartida do governo americano, como previa a nova política de satélites de 95
11 - Quarenta dias depois de dar as concessões, o ministério colocou em discussão uma norma sobre TV paga via satélite. A norma diz que as próximas licenças são vendidas em concorrência pública e vencerá quem oferecer maior preço
12 - Diz também que as futuras concessões serão por 10 anos, ao passo que os dois grupos obtiveram prazo de 15 anos

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