São Paulo, sexta-feira, 19 de julho de 1996 |
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Senado aprova regras para abrir a telefonia celular Hoje, FHC vai fazer cerimônia para sancionar o projeto MÁRCIO DE MORAIS
O líder do governo no Senado, senador Elcio Alvares (PFL-ES), afirmou que o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionará o projeto ao meio-dia de hoje, em cerimônia no Palácio do Planalto. "A lei deverá atrair de imediato R$ 5 bilhões em investimentos na instalação de 5 milhões de novos terminais de telefone celular", disse Ney Suassuna (PMDB-PB), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça no Senado. A Folha apurou que o governo avalia a possibilidade de se publicar amanhã uma edição especial do "Diário Oficial" da União. A publicação deverá trazer também os editais de licitação da concorrência, contendo itens importantes, como o modelo tarifário. Essa regulamentação terá validade até que seja aprovada a Lei Geral das Telecomunicações, que inclui o modelo definitivo do órgão regulador do setor -a Comissão Nacional de Comunicações (CNC). O ministro Sérgio Motta (Comunicações), que viu aprovado o projeto que defendia desde o início, não quis comentar a votação. Sua assessoria informou que ele irá se manifestar apenas hoje, em entrevista coletiva que deverá ocorrer após a sanção da lei. O texto aprovado manteve questões polêmicas, consideradas inconstitucionais por aliados do próprio Palácio do Planalto. É o caso da limitação de 49% aos capitais estrangeiros. O parágrafo único do artigo 11 contraria a emenda constitucional aprovada em 1995, que eliminou as diferenças entre recursos brasileiros e internacionais para determinar o caráter de uma empresa. Já a CNC, criada pelo artigo 13, também tido como inconstitucional, deverá ser vetada por FHC, segundo o líder do PMDB, senador Jader Barbalho. O partido levou ao presidente suas apreensões quanto ao órgão regulador e obteve o compromisso formal de que o projeto regulamentando a CNC será encaminhado até setembro. Ontem, durante a votação, a oposição tentou manobrar ao apresentar cinco emendas. Os oposicionistas tentaram votar ainda cinco destaques, mas todos foram rejeitados pelo plenário. Já os governistas que denunciaram inconstitucionalidades quando o texto ainda era discutido nas comissões -como Hugo Napoleão (PFL-PI) e Josaphat Marinho (PFL-BA)- trabalharam ontem pela aprovação. Texto Anterior: Tudo dentro da lei Próximo Texto: A regulamentação nas telecomunicações Índice |
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