São Paulo, sábado, 20 de julho de 1996 |
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Executivo vai criar comissão
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o parágrafo 13º da lei que abre a telefonia celular e os serviços por satélite à iniciativa privada. Ele criava a CNC (Comissão Nacional de Comunicações).O veto se destinou a eliminar uma flagrante inconstitucionalidade, pois criação de órgãos desse tipo é atribuição do Executivo. O ministro Sérgio Motta anunciou, durante a cerimônia, que irá encaminhar o projeto que regulamenta a CNC até setembro. Motta avalia que, antes disso, porém, o governo poderá editar um decreto contendo a linha geral de todos os órgãos reguladores. "Pessoalmente, acho que passou a oportunidade, mas parece que se está encontrando um texto de consenso", acrescentou. Motta disse esperar a aprovação da CNC, pelo Congresso, até o fim do ano, pois é imprescindível para o prosseguimento de todo o processo, como a venda das quatro empresas que serão criadas a partir das 27 teles hoje existentes. Motta e FHC insistiram na tese de que um órgão regulador autônomo e independente é fundamental para uma boa abertura. Motta disse que pretende fazer uma sociedade anônima da CNC, na qual o governo deteria as "golden share", um tipo de ação que dá direito de veto ao seu titular. "Enfrentamos dificuldades legais, mas vamos conseguir, coisa que o pessoal da Agência Nacional de Energia não conseguiu." Motta se referia ao ministro Raimundo Brito (Minas e Energia). A CNC será a responsável pela fiscalização e planejamento do setor de telecomunicações. Texto Anterior: Dia é de paz com Congresso Próximo Texto: Calendário da abertura Índice |
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