São Paulo, sexta-feira, 26 de julho de 1996 |
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Incidência da CPMF está indefinida
PAULO SILVA PINTO
Embora isso não esteja nos planos do governo para a regulamentação da CPMF, a emenda aprovada na quarta-feira permite essa decisão, segundo Edelberto Luiz da Silva, consultor jurídico do Ministério da Saúde. "A emenda fala de movimentação financeira, o que inclui passar o dinheiro para a aplicação ou tirar dela", disse. Silva é o responsável no Ministério da Saúde por discutir com a área econômica a lei de regulamentação da CPMF. Ele afirmou que o governo vai optar por uma alíquota zero para essas operações, contando com a arrecadação de R$ 4,8 bilhões anuais. A Receita estima que a arrecadação chegará a R$ 5 bilhões. Se essa previsão não se confirmar, o governo federal poderá buscar mais recursos taxando as aplicações. Alíquotas As alíquotas poderão ser menores que 0,2%, incidindo sobre parte das aplicações e deixando outras de fora para não abalar o mercado financeiro. O Ministério da Saúde não vai perder dinheiro com as isenções negociadas pelo governo para garantir a aprovação da CPMF na Câmara dos Deputados. O dinheiro não arrecadado vai repercutir no caixa da Previdência Social, que terá de pedir ao Tesouro a compensação. É o mesmo mecanismo da época em que o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) estava em vigor. Para os empregados, a isenção vai até três salários mínimos: uma parcela de R$ 336 do salário ou todo ele se for menor do que isso. É difícil determinar ao banco que deixe de cobrar o imposto sobre R$ 336 de cada salário. A opção será por um desconto na contribuição previdenciária. Isenções Para a parcela de três salários mínimos, a contribuição terá um desconto de R$ 0,67. Os aposentados que recebem dez salários ou mais terão a conta mensal engordada em R$ 2,24. A idéia inicial era liberar todos os aposentados. O ministro da Saúde, Adib Jatene, decidiu, porém, propor o teto de dez salários mínimos para a isenção. A diferença de arrecadação será mínima, mas o ministro da Saúde avaliou que haveria prejuízo moral para o governo federal se ele isentasse as altas aposentadorias do setor público. Quem deixar o dinheiro por 90 dias ou mais na poupança também ficará isento da contribuição, assim como as contas da União e os empréstimos sociais (crédito educativo, por exemplo). O Ministério da Saúde quer o dinheiro depositado semanalmente em sua conta pelos bancos. Texto Anterior: Resultados da convocação extraordinária Próximo Texto: Brindeiro quase desmaia em Brasília Índice |
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