São Paulo, sexta-feira, 26 de julho de 1996 |
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PT e PDT vão ao STF contra legislação Oposição vê erro na abertura DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O PT e o PDT entraram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 9.295, que abriu a telefonia celular e os serviços de satélite aos investimentos privados. O texto foi sancionado há sete dias pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.Essa lei é o primeiro instrumento a pôr em prática a quebra do monopólio estatal nas telecomunicações. A oposição alega na ação que a lei contraria os artigos 21, 173 e 220 da Constituição. O artigo 21 diz que as telecomunicações só poderão ser concedidas à iniciativa privada por meio de uma lei que trate da organização dos serviços e da criação de um órgão regulador. Os outros dois tratam de abuso de poder econômico e da necessidade de se impedirem monopólios e oligopólios nos meios de comunicação. O advogado Luiz Alberto Santos, um dos que assinam a petição, disse que a abertura só poderia ser feita com uma lei geral, que substituísse o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. Texto Anterior: Brindeiro quase desmaia em Brasília Próximo Texto: Dinheiros diversos Índice |
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