São Paulo, quinta-feira, 1 de agosto de 1996 |
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Sai a primeira liminar contra rodízio
DA REPORTAGEM LOCAL Saiu ontem a primeira decisão da Justiça contra a Operação Rodízio 96, marcada para começar na segunda-feira. Doze advogados filiados à Acrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo) receberam liminar favorável da Justiça e estão desobrigados de cumprir a restrição.No despacho, o juiz Danilo Paniza Filho, da 7ª Vara da Fazenda Pública, declarou: "Verifico presentes os requisitos necessários previstos em lei a ensejar a liminar". Para o presidente da Acrimesp, Ademar Gomes, 53, "a lei (do rodízio) é claramente inconstitucional". Segundo ele, o governo estadual não pode legislar sobre o trânsito dos municípios, que é de competência federal. "Vamos impetrar mil mandados de segurança nos próximos dias e muitos vão conseguir a liminar", afirmou Gomes. O secretário de Estado do Meio Ambiente, Fábio Feldmann, afirmou que os argumentos jurídicos expostos na ação são inconsistentes. "Não há ofensa ao direito de ir e vir e ao direito de propriedade", declarou. Ele afirmou que vai tomar medidas legais ainda hoje para derrubar a liminar. "À princípio, vamos pedir a reconsideração da decisão. Se for necessário, podemos impetrar um mandado de segurança contra o juiz", disse Feldmann. Ele lembrou que no dia 5 de julho foi recusado um outro pedido de liminar pela juíza Helena Izumi Takeda, da 6ª Vara da Fazenda Pública. "Essa liminar que foi concedida não vai comprometer o rodízio", disse o secretário. O juiz Danilo Panezza Filho, da 7ª Vara, disse à reportagem que as razões para conceder a liminar estão em seu despacho. "Não se pode descer à minúcia no momento de conceder uma liminar, para não entrar no mérito (conteúdo principal) da ação", afirmou. Boicote em Diadema A Prefeitura de Diadema (Grande São Paulo) decidiu ontem boicotar o rodízio de veículos por considerá-lo "uma atitude isolada, que não faz parte de um plano de controle ambiental amplo". Diadema é uma das dez cidades da região metropolitana que terão de obedecer à lei aprovada. A restrição de circulação de veículos será implantada de segunda à sexta-feira, das 7h às 20h. "O rodízio só traz transtornos e não soluções. Outras medidas, como a regulagem dos escapamentos dos veículos, são mais eficazes", afirmou Jorge Hereda, secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A partir da próxima segunda-feira, cerca de 50 estudantes e escoteiros recrutados pela prefeitura vão distribuir aos motoristas uma "Carta Aberta à População", em que são feitas críticas ao rodízio. Os funcionários do Departamento de Trânsito de Diadema não vão aplicar as multas de R$ 100,00 aos motoristas que desrespeitarem o rodízio. "O governo estadual impôs o rodízio sem sequer ouvir as prefeituras das cidades atingidas, que têm suas particularidades", afirmou Carlos Henrique de Oliveira, coordenador da Equipe do Meio Ambiente da prefeitura. O principal ponto criticado pela prefeitura é a permissão para que caminhões fiquem fora do rodízio. A cidade é cortada pelo sistema Anchieta-Imigrantes e pelo Anel Rodoviário Metropolitano, corredor viário que liga a região do ABC ao bairro do Jabaquara, na capital. "Por causa disso, Diadema recebe diariamente um enorme volume de caminhões", afirmou Danilo Soares, diretor do Departamento de Transportes de Diadema. Próximo Texto: Locadoras vão à Justiça Índice |
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