São Paulo, quinta-feira, 8 de agosto de 1996 |
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O que prevê a MP dos bancos estaduais 1. O governador terá cinco opções para os bancos estaduais: privatizar, liquidar, transformar em agência de desenvolvimento, transformar em instituição não-financeira e manter o banco após um processo de saneamento e capitalização 2. A União poderá adquirir o controle acionário dos bancos estaduais para posterior privatização ou extinção 3. O Tesouro vai financiar 100% da privatização, liquidação ou transformação do banco em agência de desenvolvimento 4. Em caso de saneamento, o financiamento será de apenas 50% do custo. O Estado terá de assumir dividas contratuais e trabalhistas junto a terceiros 5. A extinção do banco poderá ser por incorporação ou fusão com outra instituição financeira 6. O dinheiro obtido com a privatização será usado primeiro para pagar empréstimos feitos pelo BC ou pelo Tesouro 7. As receitas do Estado e sua quota no fundo de participação estadual serão exigidas como garantias do pagamento 8. A União poderá renegociar dívidas dos Estados e das empresas públicas estaduais com a instituição financeira 9. A assinatura do acordo dependerá de autorização das assembléias estaduais para privatizar ou liquidar o banco O que já foi feito pelo governo FHC em torno do sistema financeiro . Proer (programa de ajuda financeira aos bancos em dificuldades) . Ampliação dos poderes do BC para intervir e determinar medidas preventivas nos bancos . Ampliação das responsabilidades dos controlares do banco e dos auditores independentes sobre os prejuízos . Criação do Fundo Garantidor de Crédito (seguro-depósito) . Capitalização do Banco do Brasil . Acordo para privatização do Banerj . Aumento da fiscalização das agências de bancos brasileiros no exterior O que falta ser feito ou está em estudo . Privatização do Banco Meridional . Criação de uma central de riscos com classificação dos bancos . Finalizar o acordo para resolver a intervenção no Banespa, que está sob regime de administração especial temporária desde dezembro de 1994 . Solucionar a dívida do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) com a CEF Texto Anterior: Tesouro emitirá R$ 12 bi em títulos para ajudar Estados Próximo Texto: Medida beneficia Banespa Índice |
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