São Paulo, segunda-feira, 19 de agosto de 1996 |
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Ação pode ganhar tempo para quitar multa
ROGERIO SCHLEGEL
A lei estadual que criou o rodízio condiciona o licenciamento ao pagamento da multa. Segundo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que organiza o rodízio, a multa ambiental vai aparecer no sistema de processamento do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), que não vai renovar a documentação anual do veículo sem a quitação. Para o tributarista Guilhermo Grau, essa exigência é inconstitucional. Ele explica que, segundo a Constituição, criar leis sobre trânsito -como é o caso das regras para o licenciamento- só cabe à esfera federal de governo. Assim, esse ponto da lei do rodízio pode ser contestado na Justiça. Jair Leal, presidente da Aprovesp (Associação dos Proprietários de Veículos do Estado de São Paulo), diz que o assunto já foi estudado pela entidade, que também concluiu pela inconstitucionalidade. Custo x benefício Para a maioria dos multados, um processo contra a exigência pode não ser interessante, porque só oferece ganho de tempo e tem custo que tende a superar o valor da própria multa, de R$ 100 -ou R$ 200 nas reincidências. Ainda que se consiga a vitória na Justiça, a multa não será cancelada, e seu valor ficará pendente. O Estado pode iniciar uma ação exigindo o pagamento. Para os multados que tenham carro com final 5 ou 6, cujo prazo para licenciamento vai até o final de agosto, pode ser importante ganhar tempo para apreciação pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) de eventual recurso contra a multa. A Secretaria do Meio Ambiente ainda não definiu como vai proceder, mas poderá exigir o pagamento antes do licenciamento mesmo que haja recurso pendente. Se o motorista ganhar na esfera administrativa, terá o trabalho de reaver o dinheiro pago ao Estado. Outro lado Walter Hellmeister, assessor jurídico da secretaria, informou que já há exigência de quitação antes do licenciamento para as multas da Operação Caça-Fumaça (contra veículos diesel desregulados). Segundo ele, em "muitos processos" a decisão é favorável à secretaria. "A questão é controversa", admite. Hellmeister acredita que, no caso do rodízio, haverá poucas ações contestando a constitucionalidade da exigência, porque o custo do processo não valeria o benefício. "Na Caça-Fumaça, quem vai à Justiça são empresas que têm muitos veículos multados, por exemplo." Texto Anterior: Moradores voltam a usar botijão de gás Próximo Texto: Cristiana Reali faz fotos contra a Aids Índice |
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