São Paulo, quarta-feira, 4 de setembro de 1996
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Governo não muda idade penal

WILLIAM FRANÇA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo vai trabalhar contra qualquer proposta de mudança na Constituição, no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente que pretenda reduzir a idade mínima para a responsabilidade penal (hoje, de 18 anos).
"Temos que reagir contra as campanhas públicas que são contrárias ao estatuto", disse ontem Milton Seligman, secretário-executivo do Ministério da Justiça, no encerramento da terceira assembléia anual do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O Conanda decidiu, por unanimidade, emitir parecer contrário a qualquer proposta de redução de idade penal.
"É uma estupidez mudar essas leis. Vamos fazer pressão no Congresso para que ele não vote qualquer mudança", disse o vice-presidente do Conanda, Raimundo Mesquita.
Proposta
Entre as propostas em tramitação no Congresso, a que mais preocupa o Conanda é uma proposta de emenda constitucional de 1993, de autoria do deputado Benedito Domingos (PPB-DF), que reduz para 16 anos a idade mínima para aplicação de penas.
Segundo Mesquita, os problemas com menores infratores acontecem "por falta de vontade política de aplicar corretamente o estatuto". Para ele, "no estatuto há respostas adequadas para essa questão penal sem ferir direitos".

Texto Anterior: Zona Leste quer show no dia 13
Próximo Texto: Sindicato critica banqueiros por assaltos
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.