São Paulo, quinta-feira, 12 de setembro de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Cobrança da CPMF não terá sigilo bancário
DENISE MADUEÑO
O relator do projeto, José Luiz Clerot (PMDB-PB), que considerou a proposta inconstitucional, foi substituído no momento da votação pelo presidente Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA). O presidente tem o poder de nomear o relator em plenário, mas, normalmente, é mantido o mesmo deputado indicado pela comissão. Clerot foi designado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas, com o pedido de urgência, o projeto não chegou a ser votado pelas comissões. Caso prevalecesse o parecer de Clerot, o dispositivo que estipula o fim do sigilo seria arquivado. O item só seria votado no caso de aprovação de recurso para votá-lo. "Eu me recuso a ser dócil com o governo. Não me curvo a ele (governo), só à lei e à Constituição", reagiu Clerot. Para ele, a quebra de sigilo fere os direitos individuais garantidos pela Constituição (art. 5º). Clerot já havia obtido o apoio do líder do PMDB, Michel Temer (SP). O relator substituto, Jairo Carneiro (PFL-BA), deu parecer favorável ao projeto, permitindo a votação do fim do sigilo bancário. Identificação O projeto estabelece que as instituições financeiras terão que prestar à Receita Federal "as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações". Para garantir a aprovação do dispositivo, o relator da Comissão de Finanças e Tributação, Manoel Castro (PFL-BA), alterou a proposta original do governo. Em acordo com o próprio governo, ele restringiu o uso das informações na fiscalização do recolhimento da CPMF. A proposta proíbe a utilização das informações para investigações sobre cobrança de outros tributos ou impostos. Na prática, segundo o projeto, a Receita não poderá usar as informações para processar o contribuinte por sonegação de Imposto de Renda, por exemplo. A aprovação do projeto que regulamenta a CPMF foi por votação simbólica, quando não há registro no painel eletrônico. A proposta será agora votada pelo Senado. A apresentação de um destaque para votação de itens de forma separada obrigou, no entanto, a votação nominal do dispositivo que acaba com o sigilo bancário. O placar registrou 173 votos a favor do fim do sigilo, 77 votos contrários e 7 abstenções. O PPB, PL e PMDB ficaram contra a aprovação do dispositivo. Texto Anterior: Garotos preferem permanecer na rua Próximo Texto: Decisão do STF favorece SP, mas não elimina risco de intervenção Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |