São Paulo, sexta-feira, 20 de setembro de 1996
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Temos normas, diz ministro

SILVANA DE FREITAS
DA ENVIADA ESPECIAL A OURO PRETO

O ministro da Justiça, Nelson Jobim, disse ontem em Ouro Preto (MG) que a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que restringiu o uso da marca Kolynos no Brasil representa "um divisor de águas".
Segundo ele, a decisão pode ser uma referência para o tratamento de monopólios e oligopólios daqui para a frente.
A fixação de condições para a manutenção da compra da Kolynos pela Colgate "sinaliza ao mundo que o Brasil tem regras impeditivas de monopólios", disse o ministro da Justiça.
Jobim defendeu a necessidade de estabelecimento de normas que disciplinem o controle dos oligopólios no mercado internacional e protejam o consumidor.
Segundo a decisão de anteontem do Cade, a Colgate dispõe de três alternativas para não desfazer o negócio da compra da Kolynos: 1) não usar a marca durante quatro anos; 2) obter licenciamento para a marca durante 20 anos; 3) ou simplesmente vender a marca.

A repórter viajou a convite da organização do 5º Encontro de Cortes Supremas do Cone Sul

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