São Paulo, sábado, 28 de setembro de 1996 |
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Ives Gandra critica proposta do governo Advogado teme abuso DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O advogado Ives Gandra da Silva Martins atacou ontem a proposta que visa facilitar a aprovação de empréstimos compulsórios.A idéia que o governo defende na reforma tributária permitiria a aprovação de empréstimos compulsórios por lei ordinária. Para isso, bastaria a maioria dos votos de deputados e senadores presentes no plenário. Hoje é necessária lei complementar, com a maioria absoluta de votos (metade mais um do total, ou seja, 275 deputados e 41 senadores) para a criação de um empréstimo compulsório -dinheiro recolhido do contribuinte com uma expectativa de devolução. Segundo Gandra, se a exigência da lei complementar deixar de existir na Constituição, compulsórios poderiam vir a ser criados até por medida provisória. "A Constituição diz que não pode ser aprovado por MP algo que não está previsto na própria Constituição. Os empréstimos compulsórios são mencionados e continuariam sendo com a mudança no texto", afirmou. Ele defendeu a criação de um imposto que reúna o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), federal, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), municipal. A proposta coincide em parte com o projeto do governo sobre a reforma tributária. Gandra quer que esse novo imposto seja recolhido por uma única máquina, da União, que dividiria o valor com os Estados e municípios. Esse mecanismo já existe hoje no caso do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), que é dividido entre Estados e municípios. Gandra -professor da Universidade Mackenzie, em São Paulo- participou, em Brasília, de debate sobre reforma tributária realizado pelo governo do Distrito Federal. Ele propôs uma reforma política do Congresso que redefina os poderes do Senado. Para Gandra, os senadores deveriam deliberar apenas sobre questões que dizem respeito a Estados e municípios. Texto Anterior: BID aumenta apoio ao Plano de Metas Índice |
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