São Paulo, segunda-feira, 6 de janeiro de 1997 |
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Índice
Pauta da convocação extraordinária 1. Matérias em tramitação na Câmara: Emendas à Constituição: - reforma do Judiciário - que permite a reeleição de presidente, governadores e prefeitos - que cria o imposto sobre combustíveis Projetos de lei: - que dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao monopólio do petróleo e institui a Agência Nacional do Petróleo - que institui normas para licitações - que altera o limite máximo da gratificação do Ministério Público - que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo - que altera o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar; - que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e municípios (*) - que altera critérios de distribuição do FPM (Fundos de Participação dos Municípios) (*) - que reduz as multas variáveis incidentes sobre as contribuições devidas ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) - que dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região - que proíbe desapropriação de fazendas produtivas ocupadas por sem-terra - que dispõe sobre instalação e funcionamento da estação aduaneira interior - que dispõe sobre o aproveitamento dos excessos de contingente do serviço militar de policiamento ostensivo; - que dispõe sobre o ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde) de despesas referentes a atendimento a beneficiários de seguro-saúde ou plano de saúde - que cria o Centro de Informática Outros: - reapresentação da Mesa da Câmara dos Deputados para perda de mandato de deputados federais 2. Matérias em tramitação no Senado: Projetos de lei: - que regulamenta a proteção da propriedade intelectual de programa de computador (software) - que regulamenta a proteção de cultivares (patente de vegetais) - que limita em 2% o limite máximo da multa de mora decorrente do pagamento atrasado de tributos federais - que estabelece limite para multa de mora decorrente do inadimplento de obrigação tributária (*) - que dispõe sobre transplante de órgãos humanos - que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - que institui o Sinarm (Sistema Nacional de Armas) - que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico Acordos: - acordo Brasil-Bolívia de Complementação Econômica - Mercosul 3. Matérias em tramitação no Congresso: - Orçamento da União para 1997 * - projeto de lei complementar Texto Anterior: Custo equivale a 8 mil casas Próximo Texto: Projeto quer limitar propaganda Índice |
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