São Paulo, segunda-feira, 6 de janeiro de 1997
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Pauta da convocação extraordinária

1. Matérias em tramitação na Câmara:
Emendas à Constituição:
- reforma do Judiciário
- que permite a reeleição de presidente, governadores e prefeitos
- que cria o imposto sobre combustíveis

Projetos de lei:
- que dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao monopólio do petróleo e institui a Agência Nacional do Petróleo
- que institui normas para licitações
- que altera o limite máximo da gratificação do Ministério Público
- que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo
- que altera o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar;
- que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e municípios (*)
- que altera critérios de distribuição do FPM (Fundos de Participação dos Municípios) (*)
- que reduz as multas variáveis incidentes sobre as contribuições devidas ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)
- que dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região
- que proíbe desapropriação de fazendas produtivas ocupadas por sem-terra
- que dispõe sobre instalação e funcionamento da estação aduaneira interior
- que dispõe sobre o aproveitamento dos excessos de contingente do serviço militar de policiamento ostensivo;
- que dispõe sobre o ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde) de despesas referentes a atendimento a beneficiários de seguro-saúde ou plano de saúde
- que cria o Centro de Informática

Outros:
- reapresentação da Mesa da Câmara dos Deputados para perda de mandato de deputados federais

2. Matérias em tramitação no Senado:
Projetos de lei:
- que regulamenta a proteção da propriedade intelectual de programa de computador (software)
- que regulamenta a proteção de cultivares (patente de vegetais)
- que limita em 2% o limite máximo da multa de mora decorrente do pagamento atrasado de tributos federais
- que estabelece limite para multa de mora decorrente do inadimplento de obrigação tributária (*)
- que dispõe sobre transplante de órgãos humanos
- que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal
- que institui o Sinarm (Sistema Nacional de Armas)
- que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico

Acordos:
- acordo Brasil-Bolívia de Complementação Econômica - Mercosul
3. Matérias em tramitação no Congresso:
- Orçamento da União para 1997

* - projeto de lei complementar

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