São Paulo, terça-feira, 7 de janeiro de 1997
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Para senador baiano, convocação é ilegal

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O senador Josaphat Marinho (PFL-BA), especialista em direito público, vai dizer na sessão de hoje que a convocação extraordinária do Congresso Nacional iniciada ontem é inconstitucional.
Ele iniciou a discussão ontem, na sessão de abertura da convocação, mas o senador José Sarney (PMDB-AP), presidente da Casa, disse que a questão de ordem não cabia em sessão solene.
Por isso, o assunto será tratado hoje no plenário do Senado.
O problema apontado por Marinho é o fato de ter havido duas convocações para o mesmo período: uma assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e outra pelos presidentes da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Os dois atos foram publicados no "Diário Oficial" da União, com pautas (matérias para serem discutidas e votadas) diferentes.
A convocação de FHC não inclui a emenda constitucional que permite sua reeleição e foi publicada no dia 19 de dezembro.
A convocação dos presidentes da Câmara e do Senado foi publicada no dia seguinte e inclui a emenda da reeleição, entre outras matérias diferentes da pauta presidencial.
Na questão de ordem, Marinho vai dizer que a convocação é inconstitucional. Segundo ele, a Constituição (artigo 57) não permite dupla convocação.
O parágrafo 6º do artigo 57 diz que o Congresso pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do Senado ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Para o senador baiano, a palavra "ou" do texto é clara: não é permitida a duplicidade na autoria da convocação.
O líder do PT, senador José Eduardo Dutra (SE), também estranhou o fato. "Nunca vimos duas convocações para o mesmo período e com pautas diferentes".
A partir da questão de ordem a ser levantada hoje por Marinho, o PT pode questionar a constitucionalidade da convocação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

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