São Paulo, terça-feira, 7 de janeiro de 1997
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Proibição é inconstitucional

DA REPORTAGEM LOCAL

A proibição da entrada de turistas em Bertioga é inconstitucional e não se justifica pela decretação de estado de calamidade pública na cidade, segundo advogados ouvidos pela Folha.
Segundo ele, a administração municipal pode interditar setores específicos por consequência de uma catástrofe, como o vazamento de óleo no mar. "Mas impedir a entrada na cidade é totalmente inconstitucional", explica.
Bastos diz que a medida é discriminatória. "O município não pode fazer esse tipo de distinção entre moradores e turistas."
O advogado Luiz Antonio Sampaio Gouveia tem a mesma opinião. "Nessa situação, é possível restringir o uso de alguns serviços. Mas a medida está cerceando os direitos de lazer e turismo das pessoas."
Bastos afirma que prefeitos que criam medidas como essa podem ser julgados por crime de responsabilidade pela Câmara Municipal.

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