São Paulo, quarta-feira, 15 de janeiro de 1997 |
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Governo pode acabar com crédito rotativo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O titular da SDE (Secretaria de Direito Econômico), Aurélio Wander Bastos, quer promover uma revisão nos contratos de cartão de crédito que na prática deverá, mais à frente, acabar com o sistema de crédito rotativo.Bastos considera ilegais as cláusulas contratuais que permitem às administradoras tomar empréstimos junto a bancos, em nome dos associados, para financiar saldos devedores. Ontem, a SDE publicou despacho no "Diário Oficial" da União em que considera que tal prática está "em franca desarmonia" com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo afirma, no inciso IV, que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem em desvantagem exageradas" os consumidores. Para a SDE, ao contrair financiamentos em nome dos associados, as administradoras de cartão de crédito não teriam interesse em conseguir juros mais favoráveis. Se a secretaria concluir pela ilegalidade do sistema, as empresas estarão sujeitas a multa de R$ 182,16 a R$ 2,732 milhões se não voltarem atrás. Na prática, isso extinguiria o sistema de crédito rotativo, pois as administradoras de cartões de crédito estão impedidas de conceder crédito diretamente aos clientes. Para financiar o parcelamento das faturas, as administradoras tomam empréstimos junto aos bancos, em nome dos associados. No mesmo despacho, Bastos intima administradoras a cessar imediatamente o envio de cartões de crédito a clientes que não os tiverem solicitado previamente. Segundo o secretário, o Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço". O despacho de Bastos, na prática, coloca mais um ingrediente na guerra pelo mercado travada entre a Visa e a Amex. Em setembro último, a Amex ingressou com uma representação na própria SDE contra a Visa. Bastos deu despacho dizendo haver indícios de que a Visa usa sua posição dominante, estimada em 49%, para "inibir o funcionamento do mercado". A Amex teria 5%. A Credicard -que opera as bandeiras Mastercard, Visa e Diners- sustenta que fazia o envio como amostra grátis, com uso bloqueado. O cliente teria direito a três meses de uso gratuito do cartão. A empresa também diz ter suspendido o envio no final de 96. Texto Anterior: Governo pode acabar com crédito rotativo Próximo Texto: Indústria quer exportar mais para AL Índice |
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