São Paulo, segunda-feira, 13 de outubro de 1997
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Anistia fiscal começa hoje nas regionais

MAURICIO RUDNER HUERTAS
DA REPORTAGEM LOCAL

Após a Prefeitura de SP ter anunciado -e não ter cumprido- o início da anistia parcial e progressiva na sexta-feira passada, deve começar hoje, de fato, a aplicação do benefício aos contribuintes com tributos municipais vencidos.
"Espero que tudo já esteja normalizado", disse o secretário dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito. "Mas o prazo é longo, as pessoas não precisam sair correndo hoje para pagar suas contas."
Todas as dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a prefeitura -incluindo taxas, impostos e multas em atraso, exceto as de trânsito- receberão um "perdão" de 50% sobre os encargos, desde que o pagamento à vista seja feito até o dia 10 de novembro.
O desconto será de 40% para os pagamentos feitos até 24 de novembro e de 30% para valores pagos até 8 de dezembro.
Não estão incluídos na anistia os valores depositados em execução fiscal e os débitos em mandado de segurança ou em ação ordinária em julgamento.
(MRH)

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