São Paulo, quinta-feira, 23 de outubro de 1997 |
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Relator insiste na ausência de teto Rocha não quer limite para valor de indenização DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), relator do projeto de Lei de Imprensa, disse ontem que a proposta, nos seis anos em que tramita no Congresso, nunca foi prioridade para os líderes partidários."Esse não é um projeto para disciplinar a relação entre os políticos e a imprensa, mas entre o conjunto da sociedade e a imprensa", afirmou. Ele disse que não abre mão do ponto mais polêmico de seu projeto: a ausência de um teto para as indenizações a serem pagas pelas empresas condenadas por crime de imprensa. A seguir os principais trechos da entrevista do relator à Folha: * Folha - Por que o sr. defende uma Lei de Imprensa específica? Vilmar Rocha - Já temos uma Lei de Imprensa no Brasil. Não estamos fazendo uma lei nova, mas reformando uma que já existe. É da tradição jurídica do Brasil ter leis especiais para temas especiais, como a lei do consumidor, a lei da criança e do adolescente. Acho que a relação da imprensa com a sociedade tem muitas questões específicas. Folha - Por exemplo? Vilmar - A proteção da intimidade e da honra tem uma conotação mais forte quando se trata de relação com a imprensa. Folha - Por que o sr. não fixou um teto para as indenizações? Vilmar - A Constituição, quando trata de indenização por dano moral, não fala em limites nem em tetos. Outros países do mundo não fixam tetos. Na legislação civil sobre o tema no Brasil, não há nada sobre limites. Você só apura a extensão do dano no processo judicial, quando há ampla defesa. Folha - Por que a tramitação demora tanto? Vilmar - Esse projeto não se constitui numa prioridade para os líderes formais do Congresso. Texto Anterior: Projetos disputam controle sobre imprensa Próximo Texto: As propostas sobre a imprensa Índice |
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