São Paulo, quinta-feira, 23 de outubro de 1997
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Teto para indenização é polêmico

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ter ou não um teto para as indenizações a serem pagas pelos veículos de comunicação condenados por crime de imprensa? Essa é a principal polêmica do projeto de Lei de Imprensa aprovado pela CCJ da Câmara.
A ausência do limite na proposta de Vilmar Rocha motivou a publicação de uma nota nos jornais condenando o projeto, assinada pelas entidades representativas das empresas de comunicação.
A nota fez com que os líderes da Câmara recuassem no desejo de votar logo o projeto, abrindo espaço para a tese de que não é necessária uma Lei de Imprensa, basta o direito de resposta.
A proposta de Vilmar prevê que os juízes, ao fixar o valor da indenização, não poderão causar a falência do veículo.
A avaliação das entidades é que esse parâmetro é subjetivo. Elas querem o teto.
Durante os cinco anos em que o projeto tramita na Câmara, o principal lobby dos empresários foi para fixar um limite para as indenizações, tirando dos juízes o poder de estipular o valor.
O argumento usado pelas entidades é que altas indenizações poderiam levar empresas à falência, prejudicar o mercado e cercear a liberdade de imprensa.
"O erro do jornal tem que doer no bolso. É ingênuo imaginar que um jornalista deixa de dar notícia porque duvida da veracidade. Temos que garantir também a responsabilidade de informar", disse José Paulo Cavalcanti Filho, advogado e um dos maiores especialistas brasileiros em Lei de Imprensa.

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