São Paulo, sábado, 25 de outubro de 1997 |
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Procurador entra com ação contra portaria Ministério Público quer anular ato MAURICIO ESPOSITO
Segundo o procurador André de Carvalho Ramos, a ação tem por objetivo obrigar a União a não aplicar a portaria. A portaria determina que, a partir de 1º de novembro próximo, todas as linhas telefônicas existentes no país até essa data poderão ser vendidas mais uma única vez. O Ministério Público Federal argumenta que a portaria é inconstitucional porque fere um direito adquirido dos consumidores, já que, nos contratos entre os assinantes e as empresas concessionárias da Telebrás, não há restrição ao número de transferência de titularidade das linhas. Além disso, afirma o procurador, a portaria fere o Código de Defesa do Consumidor, que determina que, em caso de dúvida em um contrato, a interpretação deve ser sempre o mais favorável possível ao consumidor. O Sincotel (Sindicato das Empresas Corretoras de Cessão de Direitos e Uso de Linhas Telefônicas no Estado de São Paulo) entrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma queixa-crime contra o ministro das Comunicações, Sérgio Motta. O motivo da ação foram as recentes declarações do ministro, de que os corretores de telefones são "especuladores" e deveriam ser "apedrejados". Anteontem, o ministro fez novas críticas ao setor, ao afirmar que se sentia orgulhoso por estar sendo processado na Justiça por esses "pistoleiros". (ME) Texto Anterior: Imóveis da Engesa em SP são vendidos Índice |
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