São Paulo, sexta-feira, 31 de outubro de 1997 |
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Procurador é omisso sobre 402, diz Dallari
ROGERIO SCHLEGEL
Em debate na Assembléia Legislativa de São Paulo, Dallari afirmou que é um direito constitucional ter acesso às informações da investigação da Aeronáutica. Como o ministro Lélio Viana Lôbo (Aeronáutica) estaria "sonegando" as informações, caberia a Brindeiro mover ação contra ele. "Só que o procurador tem-se omitido nessa questão", disse. Geraldo Brindeiro foi procurado pela Folha na noite de ontem. Sua assessoria disse que estava em sessão no Tribunal Superior Eleitoral e que eventualmente se manifestaria hoje sobre essas afirmações. A Aeronáutica sustenta que está impedida de revelar as conclusões e partes da investigação pelo Anexo 13 à Convenção de Chicago, da qual o Brasil é signatário. O tratado rege a aviação internacional e diz que o conteúdo da investigação só pode ser divulgado após a manifestação dos outros países envolvidos no caso. A comissão de investigação do acidente com o 402 já concluiu seus trabalhos e elaborou relatório. Estados Unidos, Inglaterra e Holanda têm até o início de novembro para se pronunciar. A Aeronáutica diz que o relatório final será divulgado, provavelmente, em dezembro. Para Dallari, é inconstitucional a Aeronáutica não revelar o conteúdo do relatório que já existe com base em tratados internacionais. O artigo 5º da Constituição brasileira diz, no inciso 33, que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". O texto deixa de fora casos em que o sigilo é fundamental para a segurança da sociedade e do Estado. "Está claro que não há nada que fragilize o Estado brasileiro envolvido neste caso", disse. "Portanto, a Aeronáutica está sonegando informação à sociedade. A Constituição é superior aos tratados." Dallari disse que, para esses casos, a Constituição prevê crime de responsabilidade (cometido por autoridade no exercício da função). Quando envolve ministro, esse tipo de ação tem de ser iniciada no Supremo Tribunal Federal e cabe ao procurador-geral da República propô-la. Propostas Os participantes do debate de ontem decidiram pedir audiência ao presidente Fernando Henrique Cardoso, ao governador Mário Covas e ao procurador-geral da República para discutir a falta de informações oficiais. Participaram do encontro a Abrapavaa (associação dos familiares de vítimas), deputados estaduais e federais e outras entidades. Texto Anterior: Restaurantes são acusados de falta de higiene em SP Índice |
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