São Paulo, quinta-feira, 6 de novembro de 1997 |
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Prorrogação do FEF passa em 1º turno Emenda quer excluir as prefeituras DANIEL BRAMATTI
O FEF, formado por 20% da arrecadação federal, dá ao governo maior liberdade para gastar nas áreas que considerar necessárias. Isso ocorre porque o fundo, que recebe cerca de R$ 34 bilhões por ano, não entra no "bolo" de recursos que o governo, por determinação constitucional, tem de dividir com Estados e municípios. As vinculações constitucionais (percentuais da arrecadação que o governo é obrigado a aplicar em determinadas áreas) também são calculadas sem levar em conta os recursos do FEF. As perdas dos municípios com o fundo praticamente monopolizaram as discussões que antecederam a votação. Mesmo parlamentares governistas discursaram a favor da exclusão das verbas dos municípios do FEF. Eles não quiseram alterar a emenda, porém, para evitar que a proposta tivesse de voltar para a Câmara para nova votação. Um grupo de senadores, comandados por Pedro Simon (PMDB-RS), apresentou outra emenda constitucional para liberar as verbas das prefeituras. A emenda recebeu 61 assinaturas (no total, há 81 senadores). "Vou votar a favor da prorrogação do FEF, mas não quero que os municípios sejam prejudicados. A quantia é tão insignificante para o governo federal que não há como não tirar", disse Simon. Com a prorrogação do FEF, as perdas das prefeituras em 97 são estimadas em R$ 274 milhões. Em 98, as perdas seria de R$ 461 milhões. Em 99, de R$ 262 milhões. "Para o governo não é uma quantia significativa, mas, para as prefeituras, é essencial", disse o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da emenda. O líder do governo, senador Elcio Alvares (PFL-ES), reagiu à mobilização pela nova emenda. Pela manhã, ele disse na Comissão de Constituição e Justiça que o ministro Pedro Malan (Fazenda) não havia dito que os recursos dos municípios eram "dispensáveis". Texto Anterior: CCJ autoriza pela primeira vez que deputado seja processado Próximo Texto: A especulação e os mitos Índice |
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