São Paulo, segunda-feira, 17 de novembro de 1997 |
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Governo testa efeito do pacote na Câmara
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo vai testar nesta semana os efeitos do pacote de ajuste fiscal na base parlamentar. Quarta-feira, a Câmara deverá votar, em segundo turno, a emenda da reforma administrativa, que quebra a estabilidade do servidor público no emprego.Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deverá ser votada a reforma da Previdência -primeira etapa de tramitação da emenda. Desde sexta, os deputados da base governista estão sendo convocados para a sessão de hoje. Se não houver quórum -no mínimo 51 dos 513 deputados-, a reforma administrativa não poderá ser votada na quarta, e a votação será adiada para a próxima semana. Na última sexta, havia somente 37 deputados e não houve sessão. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), terá de convocar sessão extraordinária para votar a reforma. Os líderes governistas esperam aprovar a reforma administrativa com vantagem superior à da votação em primeiro turno, quando a proposta teve somente um voto a mais que os 308 necessários para mudar a Constituição. "Teremos uns 330 votos favoráveis", disse o líder do PSDB, Aécio Neves (MG). Para os governistas, os eleitores vão pressionar a favor da emenda, aceitando os argumentos do Palácio do Planalto, que vinculou a necessidade de adotar as medidas de ajuste fiscal ao atraso da reforma. O pacote dividiu a base governista. O PSDB saiu na defesa das medidas. O PFL criticou o aumento da alíquota do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). O PMDB se aliou ao PFL, mas acabou concordando em apoiar as medidas se não houver outra opção. "Depois de esclarecidas, as medidas ficaram mais palatáveis", disse o primeiro vice-líder do PSDB, deputado Arnaldo Madeira (SP). O bloco de oposição PT, PDT e PC do B tentará impedir a votação da reforma. A oposição entra hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) com um mandado de segurança para evitar o segundo turno. O argumento é que a votação do texto final, na semana passada, foi irregular. Para a oposição, o relator, Moreira Franco (PMDB-SP), fez modificações no texto que não foram aprovadas por 308 votos, mas por maioria simples. O ponto de discórdia é o dispositivo que trata do regime jurídico único -que estabelece direitos e deveres dos servidores. Para a oposição, o artigo da Constituição que prevê o regime jurídico único está valendo. O governo substituiu o regime por conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, que serão criados pela União, Estados e municípios. No segundo turno, será votado o dispositivo que prevê demitir servidores estáveis por excesso de gastos (quando a folha de pessoal passar de 60% da arrecadação). Texto Anterior: Deslizes Próximo Texto: Itamar quer adiar convenção do PMDB Índice |
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