São Paulo, terça-feira, 18 de novembro de 1997 |
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Oposição vai ao STF para barrar votação de reforma
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Um grupo de 22 deputados ajuizou ontem mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de liminar para tentar barrar a tramitação da reforma administrativa na Câmara dos Deputados.A ação é subscrita por parlamentares de vários partidos, inclusive três deputados do PMDB e dois do PPB. Eles contestam a redação dada à emenda constitucional em relação ao fim do regime jurídico único do funcionalismo. Os deputados sustentam que há uma manobra, por parte dos governistas, para tentar mudar o texto da Constituição sem obter 308 votos -o mínimo necessário. No mérito do mandado de segurança, os parlamentares pedem que seja anulada a votação que retirou da Constituição qualquer referência ao regime jurídico único, por 267 votos a 143. A concessão ou não da liminar será decidida, em caráter de urgência, pelo ministro Octávio Gallotti, designado relator. O mérito da ação será julgado por todos os ministros do STF. Flexibilidade A polêmica se deve a mudanças que o relator da emenda constitucional da reforma, deputado Moreira Franco (PMDB), fez depois da aprovação da proposta em primeiro turno, em julho. Na ocasião, o governo foi derrotado ao tentar aprovar um dispositivo que alterava o caput do artigo 39 da Constituição e substituía o regime jurídico único (conjunto de direitos e deveres dos servidores) por um plano de carreira mais flexível. A oposição, que venceu a votação sobre esse item, comemorou a manutenção do regime jurídico único na Constituição -uma das bandeiras dos sindicatos de servidores públicos. Relator O relator, porém, alterou por conta própria a redação do caput (enunciado geral do artigo, que antecede os parágrafos e incisos) e eliminou qualquer menção ao regime jurídico único. Diante dos protestos da oposição, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), preferiu não se pronunciar sobre a legalidade da manobra e transferiu a decisão para o plenário, que aprovou a redação final com quórum menor do que o exigido para mudanças constitucionais. Os deputados que subscrevem a ação são de PT, PDT, PC do B, PSB, PV, PMDB e PPB. Do PMDB, são Antonio César Pinho Brasil (PA), Rita Camata (ES) e Zaire Rezende (MG). Do PPB, são Arnaldo Faria de Sá (SP) e Jarbas Lima (RS). Texto Anterior: Principais pontos da reforma administrativa Próximo Texto: A Folha ontem na opinião do leitor Índice |
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