São Paulo, sexta-feira, 5 de dezembro de 1997
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ESTADOS; TERRAS; CONSTITUINTE

* ESTADOS - O Senado aprovou ontem projeto de lei que adia, por dois anos, a isenção do pagamento do ICMS para produtos de uso e consumo das empresas. A medida, que entraria em vigor em 1º de janeiro de 98, ficou para 1º de janeiro de 2000. A isenção está prevista na Lei Kandir.

* TERRAS - O senado aprovou ontem, em turno suplementar, projeto que cria o Fundo da Terra e da Reforma Agrária, para financiar a compra de imóveis rurais. O fundo passou a ser denominado também de "Banco da Terra". O projeto vai à Câmara.

* CONSTITUINTE - A CCJ da Câmara aprovou ontem o projeto de emenda constitucional que institui a constituinte restrita -ou seja, deputados e senadores eleitos em 98 terão poderes para mudar a Constituição sem ter de reunir 308 votos.

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