São Paulo, segunda-feira, 8 de dezembro de 1997
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Regras vão continuar valendo, afirma ministério

RITA NAZARETH
DA REPORTAGEM LOCAL

"É um absurdo essa história de que o protocolo do Mercosul irá substituir o Código de Defesa do Consumidor", diz Nelson Lins, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
"O Brasil vai continuar aplicando as regras de seu código nacional, mesmo quando for assinado esse tratado."
Segundo Lins, o objetivo do protocolo a ser apreciado amanhã não é a unificação de leis. "O Mercosul é uma união intergovernamental e não supranacional", diz. "Não se pode passar por cima da lei do país, ainda mais se ela for mais forte, como é o caso da brasileira."
"O objetivo da assinatura do protocolo é fazer com que a Argentina, o Paraguai e o Uruguai subam seus parâmetros legais de proteção ao consumidor", afirma. "Se eles não melhorarem a qualidade, o problema vai ser deles."
Lins também afirma que os empresários brasileiros não deverão baixar a qualidade de seus produtos na tentativa de competir com os países do Mercosul. "Não temos negócios apenas com essas três nações, mas com várias outras", diz Lins. "Estamos afinados com padrões altos."
(RN)

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