São Paulo, segunda-feira, 8 de dezembro de 1997
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Ações ameaçam concessão de TV paga

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

A primeira licitação para a venda de concessões de TV paga -por cabo e por microondas (MMDS)- realizada pelo governo ameaça se transformar numa batalha judicial tão feroz quanto a do telefone celular privado (banda B).
Na reta final para a entrega das propostas relativas ao primeiro lote de 79 concessões, marcada para a próxima sexta-feira, começam a pipocar recursos administrativos para mudar o edital e ações judiciais para paralisar a concorrência em várias cidades.
Em Petrópolis (região serrana do Estado do Rio), o empresário Paulo Rodrigues dos Santos entrou com mandado de segurança na Justiça Federal -em nome de seis empresas locais que exploram o serviço, sem concessão do governo, há mais de 20 anos-, pedindo o cancelamento da licitação para TV a cabo na cidade.
O empresário e engenheiro civil Roberto Machado, de Minas Gerais, vai entrar com ação semelhante na Justiça Federal na próxima semana para tentar suspender a licitação para TV a cabo em Montes Claros, onde ele já explora o serviço desde novembro de 1992.
Como Machado, existem mais de 20 empresários que instalaram TVs a cabo antes da lei atual e que alegam ter direito à concessão. Por esse motivo, foi suspenso o edital para Governador Valadares (MG).
A batalha judicial não vai se limitar aos pequenos. A Televisão Cidade -consórcio formado pela Rede Bandeirantes, SBT (Sistema Brasileiro de Televisão) e "Jornal do Brasil"- entrou com mais duas representações, desta vez diretamente ao ministro das Comunicações, Sérgio Motta, pedindo mudanças no edital. O consórcio contesta tanto o edital para TV a cabo quanto o da TV por microondas (MMDS), alegando que eles ferem a legislação vigente.
Representantes do consórcio informaram à Folha que, se o ministro negar o pedido, as três empresas entrarão com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, pedindo a suspensão da concorrência até o julgamento do mérito da ação. Se o ministro não se pronunciar até a véspera da entrega das propostas, o grupo entrará com mandado de segurança na Justiça Federal, solicitando a suspensão de toda a concorrência.

LEIA MAIS sobre TV paga na pág. 2-4

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