São Paulo, sábado, 27 de dezembro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
SP tenta legalizar dívida com educação
FERNANDO ROSSETTI
Até ontem, nem sequer se sabia exatamente qual é essa dívida, já que o secretário Municipal das Finanças, José Antonio de Freitas, não havia apresentado relatório a respeito -e nem foi localizado por sua assessoria de imprensa. A estratégia do prefeito Celso Pitta tenta legalizar a ilegalidade cometida por ele este ano e por seu antecessor, Paulo Maluf, em 1995 e 96, ao não investir 30% da arrecadação do município em manutenção e desenvolvimento do ensino. A determinação é da Lei Orgânica do Município, de 1990. Foi cumprida pela prefeita Luiza Erundina até 92 e por Maluf em 93 e 94. Mas, nos dois anos seguintes, Maluf aplicou em torno de 25% da arrecadação em educação, e não 30%. Sobrou uma dívida de R$ 326 milhões -renegociada para R$ 280 milhões-, que teria levado à rejeição das contas de Maluf pelo Tribunal de Contas do Município. Ao assumir este ano, Pitta "salvou" Maluf da rejeição ao aprovar na Câmara -onde tem maioria- uma lei parcelando em 42 meses a dívida de R$ 280 milhões. Com isso, a prefeitura teria de pagar R$ 6,5 milhões ao mês para a Secretaria Municipal da Educação até dezembro de 2000 -quando termina a gestão Pitta. O problema é que não só essa dívida não está sendo saldada como novamente a prefeitura investiu este ano em educação menos do que determina a Lei Orgânica. Assim, Pitta estaria duas vezes ilegal -não cumpriu a lei por ele mesmo aprovada, parcelando a dívida de Maluf, e não gastou 30% da arrecadação no ensino. A solução foi buscar a aprovação de uma nova lei, esta adiando tanto a dívida de Maluf quanto a do próprio Pitta para dois anos depois do fim da atual gestão (2002). O projeto foi assinado por Pitta no último dia 16, enviado à Câmara no dia seguinte e teve a primeira audiência pública na terça-feira passada, dois dias antes do Natal. Amanhã, realiza-se a segunda audiência pública e a primeira votação. A segunda votação (todos os projetos devem ser votados duas vezes na Câmara) está prevista para terça-feira que vem, dia 30. Se aprovado o projeto, o prefeito não estará mais ilegal ao descumprir a Lei Orgânica do Município. "Sobram recursos" Pitta afirmou ontem, por sua assessoria de imprensa, que "com esse percentual (30%) sobram recursos na educação e faltam em outras áreas, como a saúde". Ele argumenta também que está "buscando adequar a Lei Orgânica à Constituição (federal)". No entanto, a Constituição determina que os Estados e municípios devem aplicar "25%, no mínimo, da receita resultante de impostos" na manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212). Ou seja, Pitta argumenta como se a Constituição determinasse 25% de investimento em educação, e não no mínimo 25%. A Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, também estabelece no mínimo 30% -e não 25%. Cidades como Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS), por exemplo, investem até mais de 30% da arrecadação no ensino. Texto Anterior: Volta do litoral de SP tem lentidão Próximo Texto: Pane deixa 400 mil sem interurbano em São Paulo Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |