São Paulo, sexta-feira, 7 de fevereiro de 1997 |
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O que não foi votado . 58 medidas provisórias . Reforma Administrativa . Reforma Tributária . Reforma do Judiciário . Criação de imposto sobre combustíveis . Regulamentação da quebra do monopólio do petróleo . Regulamentação da união civil de homossexuais . Mudança na lei das licitações . Instituição do novo Código Nacional de Trânsito . Instituição de ressarcimentos ao SUS (Sistema Único de Saúde) de despesas referentes a atendimentos de beneficiários de seguro-saúde ou plano de saúde . Alteração do limite para gratificações de técnicos do Ministério Público . Mudanças no Código Penal Militar . Criação de normas de direito financeiro para a União, Estados e municípios . Mudança de critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios . Redução de multas sobre contribuições ao INSS . Reestruturação da Justiça Federal da 1ª Região . Proibição de desapropriação de fazendas produtivas ocupadas por sem-terra . Instalação de estação aduaneira interior . Instituição de normas para o aproveitamento de excessos de contingente do serviço militar no policiamento ostensivo . Criação de normas para o controle da febre aftosa . Criação de normas para o controle do tráfego aquaviário . Alteração de legislação sobre o FGTS . Regulamentação do Fundo Social de Emergência . Criação de normas para doação de alimentos . Abertura de créditos para o DNER . Criação da sociedade de garantia solidária . Criação de normas de proteção contra aeronaves hostis . Instituição de normas sobre refugiados políticos . Criação de contratos temporários de trabalho . Regulamentação da proteção dos cultivares (patente de vegetais) . Mudança na lei das sociedades anônimas . Criação do Fundo de Aposentadoria Individual Programada . Instituição de renda mínima para famílias carentes . Alteração de normas impostas a oficiais de chancelaria . Revisão das terras desapropriadas . Estabelecimento de regime jurídico único para militares . Normatização de ações penais relacionadas ao meio ambiente . Regulamentação de propriedade intelectual sobre programas de computador . Estabelecimento de limite para multas de mora sobre tributos federais . Estabelecimento de limite para multas de mora decorrente de inadimplemento de obrigação tributária . Mudança de dispositivos relativos à reforma agrária . Acordo de cooperação econômica Brasil-Bolívia . Estabelecimento de penas para crimes de tortura O Estado teria gasto R$ 10 bi a menos em 95 e 96 se o Congresso tivesse aprovado o fim da estabilidade do funcionalismo O Tesouro gastou R$ 3 bi para cobrir despesas com benefícios da Previdência Social que poderiam ter sido economizados Texto Anterior: Congresso votou 7 projetos na convocação Próximo Texto: Governo tenta evitar aliança PFL-PPB Índice |
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