São Paulo, quinta-feira, 27 de fevereiro de 1997
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SC emitiu 30 vezes mais do que o necessário, afirma tribunal

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA; DA AGÊNCIA FOLHA

O TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) entregou à CPI dos Precatórios relatório que desmonta a emissão de R$ 605 milhões do Estado para pagar sentenças judiciais (ou precatórios).
Segundo o relatório, o Estado só possuía cerca de R$ 2,6 milhões em precatórios pendentes de pagamento em 88 -prazo final estabelecido pela Constituição para permitir que essas dívidas fossem pagas com emissão de títulos.
Corrigido, esse valor não passaria de R$ 20 milhões, mas o Estado conseguiu a aprovação do Senado para a emissão de R$ 605 milhões.
O relatório também informa que o Estado pagou R$ 50,442 milhões em precatórios entre 88 e 96.
Outra informação do relatório compromete o depoimento do secretário da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Prisco Paraíso, à CPI.
Ele afirmou que os títulos foram vendidos em caráter definitivo (quando a operação envolve um comprador final). Mas o tribunal informa pelo menos R$ 351 milhões não foram definitivamente vendido ao mercado financeiro.
O Estado ainda pagou R$ 33,2 milhões ao Banco Vetor, responsável por montar a operação, encaminhá-la ao BC e ao Senado e acompanhar a aprovação do pedido nessas duas instituições.
Técnicos do tribunal apuraram que R$ 123 milhões do total arrecadado com a emissão foram colocados na conta da Secretaria da Fazenda. Desse valor, R$ 92,3 milhões foram utilizados pelo Tesouro para pagamento de despesas do Estado, "sem que se possa especificar a destinação", disse o presidente do tribunal, Moacir Bertoli, em depoimento à CPI da Assembléia Legislativa que apura o caso.

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