São Paulo, terça-feira, 11 de março de 1997 |
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DER envia 500 mil multas sem validade
FABIO SCHIVARTCHE
São multas enviadas pelo correio à residência das pessoas, mas que já perderam a validade -por ter ultrapassado o período de cinco anos sem cobrança por parte do governo do Estado- e, por isso, não precisam ser pagas. Para corrigir o erro, o superintendente do DER, Luiz Carlos David, assinou na última quinta-feira uma instrução interna solicitando que os nomes desses motoristas autuados sejam "baixados do cadastro". Segundo o assessor da superintendência, Mário Bandeira, essa instrução torna sem efeito as notificações enviadas. "Quem recebeu multas por infrações cometidas até fevereiro de 92 não precisa pagar, pois seu nome será retirado do cadastro do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) já esta semana, liberando o veículo para ser licenciado normalmente", disse. O envio das multas indevidas foi causado pelo novo sistema implantado pelo DER no início de fevereiro deste ano. Até então, a pessoa só teria conhecimento das multas vinculadas a seu veículo se pedisse um exame de débitos de autuações no Detran ou no momento do licenciamento. Pelo sistema de notificações, o dono do veículo pode controlar em sua casa o número de multas recebidas. Prejuízo A prescrição das cerca de 500 mil multas causou um prejuízo de, no mínimo, R$ 25 milhões ao Estado -valor que o governo paulista deixou de arrecadar. A estimativa de técnicos do DER foi feita tendo como base uma média de R$ 50 por multa. Hoje, são autuados entre 80 e 100 mil veículos por mês nas estradas estaduais. O assessor da superintendência do DER só vai ter hoje uma posição oficial sobre o prejuízo que o governo teve com a prescrição das multas. Texto Anterior: Serra terá proposta em abril Próximo Texto: Dinheiro pago é recuperável Índice |
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