São Paulo, sexta-feira, 14 de março de 1997
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TJ cancela 30 multas de marronzinhos

ROBERTO COSSO
DA FT

O advogado Roberto Gomes Caldas Neto, presidente da ABDC (Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte) no Estado de São Paulo, conseguiu o cancelamento de mais de 30 multas aplicadas por marronzinhos (fiscais de trânsito), com base em decisão do TJ (Tribunal de Justiça). A decisão foi publicada terça no "Diário da Justiça".
É a primeira anistia concedida após a decisão do TJ que julgou inconstitucional o contrato entre a prefeitura e o Estado, que permite que os marronzinhos multem. O STF (Supremo Tribunal Federal) deu liminar a favor da prefeitura, sem analisar o mérito da questão.
O maior beneficiado pela sentença foi o taxista Ricardo Gonçalves Aro, 45 anos, que se livrou do pagamento de R$ 3.263 em multas. Segundo ele, a maioria delas é de estacionamento em local proibido, para atender os passageiros.
Caldas Neto afirma já ter ganho cerca de 25 ações semelhantes. Segundo ele, a prefeitura recorreu de todas.

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