São Paulo, segunda-feira, 17 de março de 1997 |
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Juízes criticam edições de MP e reforma administrativa Determinação do salário do funcionalismo é polêmica SILVANA DE FREITAS
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Sepúlveda Pertence, e o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), desembargador Paulo Medina, condenaram a possibilidade de os governadores fixarem os tetos salariais de cada Estado. As críticas foram feitas durante encontro de juízes do Rio de Janeiro, que aprovaram um manifesto com novos ataques ao presidente Fernando Henrique Cardoso. Outro item do documento aprovado pelos magistrados do Rio é um "repúdio à intromissão (do Executivo federal) na atividade legislativa" com a edição abusiva de MPs (medidas provisórias). O relator da reforma administrativa, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), propõe que governadores e prefeitos fixem os limites máximos de salários do funcionalismo nos Estados ou municípios. Retrocesso "Essa idéia (prevista na emenda) representa um retrocesso imenso na garantia de separação e independência dos Poderes e pode ser desastrosa para alguns Estados com menor desenvolvimento político e social", disse Pertence. O que estaria em jogo seria o risco de os magistrados da Justiça Estadual precisarem recorrer a "barganha" para obter aumentos salariais junto ao governador. Paulo Medina disse que lutará "com todas as forças para evitar que o juiz fique subordinado às paróquias políticas locais". O Judiciário pressiona pela adoção de um escalonamento nacional dos salários das Justiças Estaduais em relação ao teto nacional proposto, de R$ 10.800 (pago a ministros do STF). Sepúlveda Pertence disse ter conversado "mais de uma vez" sobre esse assunto com FHC e diversos governadores. Afirmou falar "constantemente" com Moreira Franco sobre esse dispositivo. Na "Declaração por um Novo Judiciário", os magistrados do Rio reafirmam estar "apreensivos com os graves e recentes episódios do cenário político nacional". Texto Anterior: Governo retoma reforma do sistema financeiro Próximo Texto: Debate enfoca a nova lei de licitações Índice |
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