São Paulo, quarta-feira, 19 de março de 1997
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Senado aprova nome de Jobim para o STF

Ministro apóia conselho fiscalizador

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A indicação do ministro da Justiça, Nelson Jobim, para a vaga de Francisco Rezek no STF (Supremo Tribunal Federal), feita pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada ontem pelo plenário do Senado Federal por 60 votos a favor, 3 contrários e 1 abstenção.
Pela manhã, Jobim foi sabatinado pelos integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) durante três horas e meia. Ao final, sua indicação para o STF foi aprovada na CCJ por unanimidade.
À tarde, o líder do governo no Senado, Elcio Álvares (PFL-ES), apresentou requerimento dispensando o intervalo de três dias entre a CCJ e o plenário, para que a votação pudesse ser realizada ontem.
Na CCJ, Jobim defendeu a aprovação, pelo Congresso, de emenda permitindo a reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos sem exigir afastamento do cargo por tratar-se de uma "conveniência política".
O ministro criticou a interpretação de alguns juristas segundo a qual é preciso exigir prazo de desincompatibilização, já que é exigido pela Constituição para as eleições a outros cargos.
"A decisão sobre a conveniência política é competência do Congresso. Trata-se de uma opção política. Não podemos pretender que o jurista seja fiscal da conveniência política", disse Jobim.
Ele criticou o que chamou de "fenômeno de tribunalização da política", a demanda por ações no STF apresentadas por grupos políticos que sentem-se prejudicados por decisões do Congresso.
Jobim afirmou que o Judiciário não pode ser uma "República livre e autônoma". Ele defendeu a criação de um Conselho Nacional de Justiça, formado por ministros de tribunais superiores e por juristas indicados pelo STF, para quebrar o corporativismo da carreira.
O ministro defendeu a alteração do Código de Processo Penal, para que "ilícitos coletivos", como formação de quadrilha e crime organizado, tenham tratamento diferenciado dos "ilícitos individuais".

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