São Paulo, quinta-feira, 20 de março de 1997
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O PASSADO CONDENA

A privatização das telecomunicações tem sido mais lenta que o desejável. As regras do processo ainda são alvo de contestações judiciais e o Congresso ainda discute o perfil da regulamentação geral para o setor.
A agenda setorial amplia-se ainda mais com a proposta do ministro das Comunicações, Sérgio Motta, de uma política protecionista.
Motta anunciou que, num prazo de 30 dias, será definida uma política de apoio à fabricação de equipamentos de telecomunicações no país. Lembra a fracassada reserva de mercado.
Motta quer crédito do BNDES (com dinheiro da privatização) e proteção tarifária para fabricantes nacionais de equipamentos de telefonia. Mas é muito duvidosa a necessidade de crédito público num setor onde são notórios a disponibilidade de recursos e o interesse de bancos privados, até com financiamentos externos.
Quanto à imposição de barreiras tarifárias, o ministro também está na contramão da história, justamente num momento em que já se tem notícia de fabricantes estrangeiros investindo em fábricas no Brasil. Ou será que a experiência de benesses exageradas para o setor automotivo ainda não é um exemplo suficiente de protecionismo e afronta às tendências do comércio internacional?
Políticas industriais passam, hoje, antes de mais nada, por mais competição e por investimentos em educação, sobretudo se o objetivo é estimular setores intensivos em tecnologia, como as telecomunicações.
A utilização de mecanismos de proteção tarifária, em alguns casos, seria justificada apenas a título precário e em condições tais que houvesse não apenas benefícios restritos, mas sobretudo temporários.
O protecionismo em setores de tecnologia avançada é uma aventura que já custou muito no passado. O uso e abuso do BNDES para políticas setoriais é outro fantasma que precisa ser exorcizado. Num setor prestes a ser privatizado, a contenção do Estado deve ser um princípio geral e um ponto de partida.

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