São Paulo, sábado, 22 de março de 1997 |
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Cerqueira defende prisão comum para diplomado
RONI LIMA
Cerqueira pediu essa revisão da legislação penal na 7ª reunião do Condeste (Conselho de Segurança Pública do Sudeste), no Rio, que teve a participação dos secretários da área de São Paulo, do Rio, de Minas Gerais e do Espírito Santo. Pela legislação em vigor, o diplomado tem direito a ficar em cela especial até que a ação contra ele seja julgada definitivamente. Só depois de condenado, após todos os recursos cabíveis, ele tem que passar para uma cela comum. "Temos que acabar com esse privilégio. Nós temos que dar o tratamento que a Constituição assegura. Perante a lei, todos são iguais", disse Cerqueira. Ele afirmou também que o diplomado deveria ter sua pena agravada. Para Cerqueira, por ter um nível intelectual e cultural maior, o diplomado precisaria ter a pena agravada, já que possuiria uma menor motivação para o crime. O secretário disse considerar um absurdo que dependências da Polícia Militar tenham que ser usadas para manter prisioneiros considerados especiais, como advogados, juízes e até policiais. Cerqueira ficou de encaminhar um ofício ao Tribunal de Justiça do Rio e outro ao Ministério da Justiça pedindo providências para que a legislação seja revista. O secretário de Segurança de São Paulo, José Afonso da Silva, disse que essa não é uma discussão fundamental. Para o secretário de Minas, Santos Moreira da Silva, que preside o Condeste, a prisão especial não tem cabimento. Ele, porém, considera mais importante agora apoiar a aprovação do projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Ministério da Justiça que prevê penas alternativas para aqueles que cometeram crimes leves. "Dos 15 mil presos de Minas, 70% poderiam perfeitamente estar trabalhando em obras públicas, prestando serviços comunitários, cumprindo a pena a partir da reinserção social pelo trabalho." O criminalista Técio Lins e Silva criticou a posição do secretário Cerqueira. Para ele, a prisão comum é um mal que precisa ser limitado "aos casos extremos". A prisão especial serviria então para evitar que o réu, antes de ser julgado em definitivo, "comece a sofrer os dissabores" da prisão comum. Para Lins e Silva, o ideal seria que esse privilégio fosse estendido a qualquer preso. Texto Anterior: Presidente ataca professores e alunos que criticam o provão Próximo Texto: Operário fica 1 mês preso por engano Índice |
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