São Paulo, terça-feira, 25 de março de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Estado terá de aceitar menor de 7 anos
LUCIANA BENATTI
Segundo o juiz, a Secretaria da Fazenda deve receber uma intimação antes que os pais possam começar a matricular seus filhos. Isso deve ocorrer ainda nesta semana. A sentença também determina que a Secretaria da Fazenda, que representa a Secretaria Estadual de Educação no processo, veicule por meio da imprensa que as matrículas não estão mais proibidas para as crianças que completam 7 anos depois de 30 de junho. A matrícula dessas crianças na 1ª série das escolas estaduais foi proibida pela resolução 169 da secretaria, no final do ano passado. A sentença encerra em primeira instância a ação civil pública iniciada em dezembro do ano passado pelo Ministério Público. Uma liminar concedida pelo mesmo juiz, na última sexta-feira, garante a manutenção da vaga das crianças que tiveram suas matrículas aceitas por força de liminar individual ou coletiva. Também garante a vaga das crianças que foram aceitas pelos diretores de escola por haver vagas sobrando. O governador Mário Covas, em entrevista coletiva concedida no Palácio dos Bandeirantes, no início da tarde de ontem, afirmou que "não há como descumprir uma decisão judicial". A afirmação se referia à liminar da última sexta-feira e foi feita antes que a sentença autorizando a matrícula de todas as crianças que completam 7 anos neste ano fosse proferida pelo juiz. "A Constituição obriga o Estado a fornecer educação a quem tem 7 anos de idade", afirmou. Para o governador, a restrição às matrículas das crianças se deve à própria organização da secretaria. "Hoje a secretaria já está organizada. O próprio computador rejeita essas matrículas", disse. A secretária estadual da Educação, Rose Neubauer, disse que ainda não recebeu oficialmente a sentença do juiz Marcos Cosme Porto e só vai se pronunciar depois que isso acontecer. Na entrevista coletiva, ela firmou que decisões judiciais são passíveis de recurso. Texto Anterior: Recapturado suspeito de roubo a avião em São José Próximo Texto: Especialistas defendem ação conjunta Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |