São Paulo, sexta-feira, 28 de março de 1997 |
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Congresso vota quebra do sigilo bancário
DENISE CHRISPIM MARIN
Na prática, isso significa a quebra parcial do sigilo bancário. Não é total porque a Receita terá de respeitar o compromisso de não vazar ao público as informações encaminhadas pelo Banco Central. Segundo Maciel, o presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro Pedro Malan (Fazenda) deram a aprovação ao projeto de lei que trata do assunto. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até o final do semestre. Ontem, técnicos da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se reuniram para definir o projeto, que tem como modelo o adotado pelos Estados Unidos na década de 80. Direitos Segundo Maciel, a quebra parcial do sigilo não pode ser combatida com a argumentação de que se trata de eliminação de direitos das pessoas. "Quando se pede a quebra do sigilo bancário se pensa em encontrar uma caixa de virtudes? Nunca vi um caso. O que se encontra é sempre uma caixa de vícios", afirmou Maciel. "Hoje, esse argumento do direito individual é utilizado para defender fraudadores, contrabandistas, narcotraficantes", completou. Segundo o secretário, as informações sobre a movimentação financeira colaboram na fiscalização da renda declarada pelo contribuinte. Privacidade Parte dos rendimentos, de acordo com sua argumentação, pertencem ao Estado. "Portanto, sonegar essas informações é o mesmo que sonegar o Imposto de Renda", declarou ele. Maciel afirmou ainda que as informações sobre os gastos do contribuinte devem continuar protegidas pelo direito de privacidade. Entretanto, isso não significa que estejam fora do alvo da Receita. Atividades ilícitas Os gastos tendem a ser investigados principalmente quando o contribuinte tem movimentação bancária compatível com sua renda, mas adquire bens que estão acima de suas posses. São os chamados "sinais exteriores de riqueza", que muitas vezes traem contribuintes que têm atividades ilícitas e/ou fazem operações de lavagem de dinheiro. Texto Anterior: Medo da China gera expansão e mudança para Londres Próximo Texto: Prorrogado prazo para adesão ao Simples Índice |
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