São Paulo, terça-feira, 1 de abril de 1997 |
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Partido vai ao STF contra medida provisória de FHC
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O PL (Partido Liberal) entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular a MP (medida provisória) que desobriga o governo a cumprir decisões judiciais provisórias.A MP, editada pelo governo na semana passada, limita o poder dos juízes de determinar de imediato, por exemplo, o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores civis ou a suspensão do leilão da Vale do Rio Doce. "Essa MP é a fujimorização do país, uma violência. O professor Fernando Henrique Cardoso virou o general Fernando Henrique para comemorar o aniversário do golpe de 64", disse o deputado Alvaro Valle (RJ), presidente do PL. Valle fez referência ao movimento militar de 1964 que destituiu o presidente João Goulart e que ontem completou 33 anos. Hoje, o bloco de oposição da Câmara (PT, PDT e PC do B) se reúne para discutir que providências tomar contra a MP. "Se a ação do PL for satisfatória, vamos apoiá-la e não entramos com a nossa", disse o líder José Machado (PT-SP). O porta-voz da Presidência, Sergio Amaral, afirmou que é um direito do PL contestar e que cabe ao governo apresentar suas razões na Justiça. Quanto à fujimorização, disse que "as pessoas que fazem essas declarações não conhecem o que aconteceu no Peru quando o Congresso foi fechado". O juiz Tourinho Neto, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região (Distrito Federal e 13 Estados), conclamou ontem os juízes e a sociedade a se rebelarem contra eventual abuso por parte do governo FHC na edição de MPs. "É preciso que todos nós nos rebelemos contra esse pendor ditatorial do Executivo", disse Tourinho Neto durante lançamento do livro "A Constituição na Visão dos Tribunais", na sede do TRF em Brasília. Segundo ele, FHC e o Congresso estariam incitando a opinião pública contra o Poder Judiciário. "É hora de darmos um basta a esse desmando do Poder Executivo. O seu chefe (do Executivo), já sentindo na verdade esse propósito do Judiciário, está a desenvolver, juntamente com o Congresso Nacional, uma política de ódio à Justiça." O ataque a FHC ocorreu cinco dias após a edição de uma MP que desobriga o governo a cumprir decisões judiciais provisórias. O juiz disse, por intermédio da assessoria de imprensa do TRF, que a MP é "uma afronta ao Judiciário." Ele criticou também o Congresso. "Quem está legislando no país é o Poder Executivo ante um Legislativo fraco e omisso", disse. O porta-voz da Presidência, Sergio Amaral, disse que as declarações do juiz são uma "atitude incompatível com um magistrado, porque incitam a rebelião". Amaral disse que FHC "estranha" o comportamento do juiz e enumerou três pontos que FHC considerou como "desrespeito" no discurso de Tourinho Neto. "Em primeiro lugar, configuram um desrespeito ao Congresso na medida em que o juiz se arroga o direito de julgar o que seja relevante ou urgente. Constitui um desrespeito ao Executivo ao atribuir a ele uma postura que ele rejeita veementemente. E constitui um desrespeito aos fatos, porque esse governo é um dos governos que menos editou MPs novas." Texto Anterior: Grupo quer que leilão da Vale seja adiado Próximo Texto: Presidente defende teto de R$ 10,8 mil Índice |
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