São Paulo, quarta-feira, 2 de abril de 1997
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Projetos sobre crimes da PM estão parados

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Quatro projetos de lei que poderiam aumentar o rigor do julgamento dos crimes da PM em Diadema (SP) -ou evitá-los- estão parados no Congresso, sem o regime de urgência que acelera as matérias prioritárias.
O projeto que caracteriza o crime de tortura já foi aprovado pela Câmara e agora está no Senado.
A Constituição afirma que a tortura é um crime imprescritível e inafiançável, mas isso não tem sido aplicado porque a tortura não é prevista em lei.
Os crimes de tortura acabam sendo julgados como lesão corporal. Com a aprovação do projeto, as penas devem ser mais rigorosas.
O ministro Nelson Jobim (Justiça) disse que pediu ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), regime de urgência para o projeto. ACM vai propor isso ao plenário do Senado.
Projeto de lei do deputado Hélio Bicudo (PT-SP) determina que a Polícia Militar perca suas características militares, favorecendo a fusão com as polícias civis.
O projeto tem parecer contrário do relator Hélio Rosas (PMDB-SP) e não tem apoio do governo. Não tem data para entrar em pauta.
Dois projetos, um de Bicudo e outro do governo, restringem o poder da Justiça Militar. Estão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e não têm nem sequer relatores designados.
Bicudo passa para a Justiça comum qualquer crime praticado por PMs fora de quartéis. O governo propõe que só homicídios e lesões corporais sejam transferidos.
Proposta de emenda constitucional do governo determina a federalização de crimes contra os direitos humanos. O inquérito de casos como o de Diadema seria da Polícia Federal, com julgamento pela Justiça Federal. Esse projeto -que não pode receber urgência porque altera a Constituição- tem parecer favorável.

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