São Paulo, quinta-feira, 10 de abril de 1997 |
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Veja os principais pontos do projeto das S/A . Estabelece como vantagem das ações preferenciais (sem direito a voto) o direito de recebimento de dividendos de no mínimo 10% maiores que as ordinárias (com direito a voto) . O valor do reembolso para acionistas dissidentes pode ser estipulado com base no valor econômico da companhia, caso o estatuto permita . Os acionistas preferenciais poderão convocar a assembléia geral e a assembléia de instalação do conselho fiscal . A aprovação de deliberação sobre modificações de ações preferenciais passa a caber aos acionistas prejudicados . O projeto de lei reestabelece o direito de retirada nos casos de fusão, incorporação e participação em grupos de sociedade . Fica eliminado o direito de retirada nos casos de cisão clássica -quando não são atingidos os direitos dos acionistas . Benefícios e verbas de representação dos administradores passam a ser fixados em assembléia geral . Qualquer membro do conselho fiscal poderá solicitar informações à auditoria independente, sem necessidade de votação . Revoga a obrigatoriedade de oferta pública de compra de ações com tratamento igualitário para acionistas controladores e não controladores . Sujeita o conselheiro fiscal à pena de suspensão do exercício do cargo Fonte: Assessoria do senador José Serra (PSDB-SP), relator do projeto Texto Anterior: Projeto sobre Lei das S/A deve ser aprovado Próximo Texto: Governo quer mais US$ 5 bi de exportação em dois anos Índice |
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