São Paulo, sábado, 12 de abril de 1997 |
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CPI tem chances de derrubar a liminar do STF, dizem advogados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente da CPI dos Precatórios, senador Bernardo Cabral (PMDB-AM), tem grandes chances de derrubar a liminar que suspendeu a quebra do sigilo telefônico de Pedro Neiva Filho, caso sustente que Neiva ajuizou o recurso judicial errado.Essa é a opinião de advogados ouvidos pela Folha e que preferiram não se identificar. Eles afirmam que o instrumento judicial correto seria um mandado de segurança. Neiva entrou com um pedido de habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal). Anteontem, o ministro Carlos Velloso, relator do recurso, concedeu liminar suspendendo a quebra do sigilo telefônico do ex-funcionário da Prefeitura de São Paulo envolvido no escândalo dos precatórios. A Constituição prevê o ajuizamento de habeas corpus apenas quando há ameaça de "violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Um dos advogados disse que essa restrição foi criada há 71 anos, em reforma da Constituição. Somente até 1926 o habeas corpus poderia ter finalidades diversas, porque não havia outros instrumentos judiciais de tramitação rápida, como o mandado de segurança, criado em 1934. A petição do advogado de Neiva, Jorge Vacite Filho, sustenta que as pessoas ouvidas pela CPI como testemunhas estão "sob permanente intimidação (prisão, no caso de falsear ou calar a verdade)". Para os advogados ouvidos pela Folha, o processo só poderia ser recebido para julgamento nesse aspecto, que não teria nenhuma relação com a quebra do sigilo telefônico. Carlos Velloso disse à Folha que, embora haja entendimentos divergentes, deferiu o pedido de liminar por intermédio de habeas corpus porque esse é o instrumento adequado sempre que possa surgir "constrangimento à pessoa, à sua liberdade, de forma direta ou indireta". Tuma O senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse ontem que a CPI solicitou a quebra do sigilo telefônico de Neiva por intermédio da Polícia Federal. A PF, por sua vez, teria obtido uma ordem judicial para proceder com o pedido. "A PF obteve uma ordem judicial e precisamos explicar isso para o STF. A CPI vai enviar essas explicações e acho que podemos reverter a decisão atual." Texto Anterior: Suplicy diz que se orientou por dados de prefeitura em parecer Próximo Texto: Ordem judicial quebrou sigilo, diz Tuma Índice |
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