São Paulo, sábado, 19 de abril de 1997 |
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Plano de saúde tenta derrubar nova lei
MARCOS PIVETTA
Assinada por quatro advogados, um dos quais o advogado Ives Gandra Martins, a ação tem como objetivo a concessão imediata de uma liminar que suspenda a vigência da lei. A confederação representa vários sindicatos de empresas da área médica, como o dos hospitais e o das empresas de plano de saúde. Na ação, os advogados dizem que não é competência dos Estados legislar sobre os contratos dos convênio médicos. Essa atribuição seria exclusiva da União, ou seja, da esfera federal de poder. Os advogados também alegam que a lei fere a livre iniciativa, que é garantida constitucionalmente. Essa violação residiria no fato de que, segundo os advogados da confederação, a lei obrigaria os planos de saúde a substituir a ação do Estado no campo da saúde, na medida em que obriga os convênios a dar todo tipo de tratamento médico aos seus associados. Os advogados argumentam que somente o Estado -e não os planos de saúde- tem obrigação de dar tratamento amplo e universal a todo mundo. Aos convênios médicos, caberia apenas um papel complementar na assistência à saúde do cidadão. Constitucional O secretário estadual da Saúde, José da Silva Guedes, afirmou que o "entendimento jurídico nas instâncias competentes do Estado é de que a lei é constitucional". Elisete Miyazaki, chefe de divisão técnica do Procon de São Paulo, afirmou que, nos últimos anos, o Poder Judiciário tem dado ganho de causa aos consumidores que se sentem enganados pelos contratos do planos de saúde. "'Seria uma incoerência o Supremo dar essa liminar agora." Segundo ela, o artigo 24 da Constituição garante aos Estados o direito de, ao lado da União, também legislar sobre sobre a proteção e defesa da saúde. Como a lei dos planos de saúde tem o claro objetivo de beneficiar o cidadão, Elisete julga que não há como contestá-la. "Não há como interpretar diferente. Está escrito na Constituição", afirmou a chefe de divisão do Procon. Texto Anterior: Paulistano deve evitar descer até as 15h Próximo Texto: Santa Casa de São José recusa proposta de aumento e demite 70 Índice |
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