São Paulo, quinta-feira, 1 de maio de 1997 |
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Prefeitura ignora lei que proíbe vendas e panfletos nos semáforos Secretaria não suspende a venda de licenças MAURO TAGLIAFERRI
Nem o secretário Alfredo Mário Savelli havia tomado conhecimento de que a norma já estava em vigor (veja texto ao lado). A lei 12.318/97, de autoria do vereador Jooji Hato (PMDB), foi promulgada anteontem pelo presidente da Câmara Municipal, Nello Rodolpho, e publicada ontem no "Diário Oficial do Município". A prefeitura tem 30 dias para regulamentar a norma. Mas ela já vigora e veta a comercialização de mercadorias e prestação de serviços de qualquer espécie nos cruzamentos de vias da cidade. Ou seja, fica proibido vender produtos, como flores e suco de laranja, por exemplo, e distribuir panfletos nos sinais de trânsito. "Cruzamento não é local para se trabalhar, não há segurança. Além disso, os ambulantes e entregadores de panfletos facilitam a ação de marginais", disse Hato. A lei também revoga as disposições em contrário, entre elas o decreto 35.513/95, que autoriza, em caráter oneroso, a distribuição de folhetos com mensagens educativas ou informativas nos sinais. Só que a SAR, encarregada de vender as licenças, continuou distribuindo, ontem, os selos de permissão para a entrega de panfletos nos semáforos. A sócia da agência de promoções Eventos, Vera Eugênio, contou que retirou ontem selos para distribuir panfletos com propaganda imobiliária em dez pontos da cidade. Os selos valem para os sábados, domingos e feriados de maio. Cada selo custa R$ 347,27. Os recursos da venda são destinados ao Centro de Apoio Social e Atendimento (Casa) da prefeitura. Segundo a assessoria de imprensa da SAR, em março foram vendidos 758 selos para panfletos, com validade para o mês de abril. A arrecadação chegou a R$ 263.230,66. A assessoria também confirmou que, até anteontem, a entrega dos selos foi normal, mas não sabia se houve distribuição ontem. Críticas Vera Eugênio estima que haja cerca de 5.000 garotas, entre elas menores de 18 anos, trabalhando com entrega de panfletos para o mercado imobiliário. Só a agência dela emprega 500 garotas. "São meninas simples, que trabalham aos finais de semana para ajudar na renda de casa", contou. Para o vereador Jooji Hato, a norma não causará desemprego. "Essas moças são exploradas, não têm carteira assinada e até sofrem assédio sexual nos cruzamentos. O que causa desemprego é a política econômica do governo", afirmou. Texto Anterior: TCM exige licitação para compras do PAS Próximo Texto: Índio e jovem também são alvo de campanha Índice |
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