São Paulo, terça-feira, 6 de maio de 1997 |
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Nota da CPI acusa irregularidades de Covas
ALEX RIBEIRO
O documento, que vai servir de base para as conclusões do relator da CPI, senador Roberto Requião (PMDB-PR), sustenta que o governo Covas não poderia ter emitido título algum para pagamento de precatórios (dívidas judiciais). Os governos Orestes Quércia (1987-1991) e Luiz Antonio Fleury (1991-1995) já haviam arrecadado R$ 2,274 bilhões com a emissão de títulos, dos quais somente R$ 831 milhões foram destinados ao pagamento de precatórios. Ou seja, quando Mário Covas (PSDB) assumiu, o limite de emissão já havia sido superado em R$ 1,443 bilhão. A Constituição abre apenas duas possibilidades para Estados e municípios emitirem títulos: pagar precatórios vencidos até 1988 ou rolar dívidas antigas. Limite estourado A nota técnica diz que, mesmo com o limite estourado, Covas pediu a emissão de R$ 748 milhões para pagamento de precatórios. Desse total, R$ 608 milhões seriam destinados aos chamados complementos. Ou seja, precatórios antigos que já haviam sido pagos, mas cujos beneficiários reclamavam diferença referente à correção monetária. A nota afirma que o governo não comprovou a existência desses complementos: "Resta demonstrado apenas o valor de R$ 577 mil, estando o restante solicitado apenas como vaga estimativa". Embora tenha obtido autorização para emitir títulos destinados ao pagamento desses complementos, os papéis ainda não foram colocados no mercado, devido a discussões judiciais. O documento da CPI também sustenta que Covas pediu correção monetária indevida, no valor de R$ 5,486 milhões. É que o governo pagou do próprio caixa uma parcela de R$ 37,356 milhões e depois pediu a emissão de R$ 42,843 milhões para ressarcir o Tesouro estadual. A nota técnica também diz que, pelo menos durante quatro dias, o governo usou dinheiro arrecadado com títulos para outros fins que não o pagamento de precatórios. Omissão O documento também afirma que o Banco Central foi omisso ao não checar a exatidão do valor solicitado por São Paulo e os cálculos das correções dos precatórios. "Verificamos que fica evidenciada a omissão do parecer do Banco Central em relação à conferência dos valores solicitados", diz a nota técnica. Para emitir os títulos, os Estados e municípios devem receber autorização do Senado. Antes, o pedido passa por análise técnica do Banco Central, que recomenda ou não a aprovação pelo Senado. Procurado ontem pela Folha, o Banco Central não havia se manifestado até o fechamento desta edição. O Tribunal de Contas do Estado é apontado pelo documento como omisso e co-responsável pelo desvio de recursos para outros fins que não o pagamento de precatórios. Texto Anterior: Presidente é aplaudido de pé Próximo Texto: Irregularidades na emissão de títulos de SP Índice |
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