São Paulo, sábado, 24 de maio de 1997 |
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Lei penal pode ser uniformizada
EUNICE NUNES
Para isso, é necessário informatizar as operações do sistema penal, criar sistemas de comunicação entre os sistemas de todos os países e atualizar a legislação criminal. A Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas discutiu também a uniformização das legislações penais nacionais. "Isso facilita o combate ao crime organizado, pois os criminosos escolhem suas rotas conforme o tipo de legislação penal. Eles optam pelos países onde as penas são mais brandas e a polícia, menos eficiente", diz Damásio de Jesus. O governo encaminhou ao Congresso vários projetos de lei reformando a legislação penal brasileira, dentre os quais destacam-se a reforma de Lei do Crime Organizado e a definição do crime de lavagem de dinheiro. Segundo Damásio de Jesus, o governo deve propor a reforma da lei sobre extradição, adequando-a aos novos mecanismos internacionais. O combate ao crime organizado transnacional também passa pela ação contra a corrupção de funcionários públicos. A reunião de Viena debateu o tema, especialmente no que toca às transações comerciais internas e internacionais. Resolveu recomendar aos estados-membros a definição específica da corrupção funcional nas legislações penais nacionais. Texto Anterior: Países podem sofrer punições Próximo Texto: Imagem e dano moral Índice |
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