São Paulo, quinta-feira, 29 de maio de 1997 |
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Em 94, bancos ganharam ação
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Durante a tramitação do projeto de regulamentação do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), em 1993, o governo tentou manter no texto a quebra do sigilo bancário. Não conseguiu.O artigo 11 acabou podado pelo Congresso, depois de alimentar uma polêmica que se arrastou por vários meses e serviu como trunfo para os opositores ao tributo adiarem a aprovação do projeto. O mesmo Congresso -renovado em 1995- deixou passar outro artigo 11, aquele que também tratava da quebra do sigilo bancário no projeto de lei da CPMF. Em 1993, o governo do ex-presidente Itamar Franco resistiu à exclusão do artigo ao longo de quatro meses. No final das contas, acabou cedendo para ver o imposto aprovado pelo Congresso. A lei do IPMF foi sancionada pelo próprio Itamar em julho de 93 e arrecadou R$ 4,7 bilhões em 94. O IPMF também foi cobrado entre 26 de agosto e 15 de setembro de 93, arrecadando R$ 270 milhões. A Justiça considerou que o IPMF só poderia ser cobrado no ano seguinte, gerando nova polêmica. Para devolver o valor arrecadado aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal exigiu a quebra do sigilo bancário. A argumentação foi a mesma usada durante a tramitação do projeto -os dados sobre a movimentação financeira dos contribuintes seriam necessários para verificar os valores recolhidos. Em 94, a Febraban foi à Justiça para não entregar os dados. Obteve liminar favorável e deixou de atender à exigência da Receita. Só com a CPMF o governo conseguiu aprovar o envio dos dados dos correntistas. As regras estão na portaria nº 106. Texto Anterior: Embratur lança revista de descontos Próximo Texto: Receita tem projeto com modelo dos EUA Índice |
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