São Paulo, sexta-feira, 13 de junho de 1997
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Governo muda regra e agências criticam

Associação acusa estatização

FERNANDO PAULINO NETO
DA SUCURSAL DO RIO

Agências de publicidade criticam o governo por centralizar na Radiobrás a contratação de veiculação da publicidade legal de órgãos federais, autarquias e estatais.
"Isso é estatização", diz o presidente da Abap (Associação Brasileira de Agências de Propaganda), Jonas Suassuna. A publicidade legal divulga editais, balanços, fatos relevantes e outras comunicações obrigatórias por lei. "Por que o governo privatiza a Vale e estatiza a publicidade?", questiona.
A publicidade legal representa cerca de 20% de toda a propaganda veiculada pelo governo, o que significará cerca de R$ 60 milhões até o final do ano. Como a comissão das agências é de 20%, a Radiobrás tem potencial para faturar R$ 12 milhões anualmente.
Para o publicitário, "a política do governo é tirar tudo da máquina para colocar na iniciativa privada". "Agora, está tirando da iniciativa privada para passar a uma empresa estatal", disse.
Suassuna acredita que há pouco a fazer para reverter a decisão do governo. "Do ponto de vista legal, eles estão certos, mas é eticamente errado", diz. "Cobramos coerência." Mesmo assim, a Abap analisa se é cabível uma medida jurídica.
O governo editou, em setembro do ano passado, um decreto que dispõe sobre comunicação social, com base na lei número 6.650 de 1979, que atribuía à EBN (Empresa Brasileira de Notícias), da qual a Radiobrás é sucessora, a veiculação da publicidade legal.
Os publicitários argumentam ainda que há um estudo, em vias de aprovação, que reduz as comissões cobradas pelo setor (hoje de 20%). A partir do mês que vem, as comissões cairão até a 15%, dependendo do tamanho da conta.
Outro lado
O objetivo da Radiobrás ao centralizar a contratação de veiculação de publicidade legal é conseguir um reforço de caixa que chega à metade de sua atual dotação orçamentária. Com orçamento de R$ 20 milhões, a Radiobrás pretende faturar mais R$ 10 milhões quando entre 150 e 200 empresas estatais, autarquias e órgãos federais veicularem a publicidade legal por intermédio da estatal.
Segundo o chefe do departamento de publicidade legal da Radiobrás, Eládio Monteiro Filho, a empresa fatura R$ 450 mil por mês, com a publicidade de 35 empresas. Ele diz que a Radiobrás "precisa se modernizar" e essa foi uma fórmula encontrada para "trazer de volta o dinheiro do governo".

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