São Paulo, sábado, 14 de junho de 1997
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Governo vai ao STF contra reajuste

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A AGU (Advocacia Geral da União) vai ajuizar, na próxima semana, embargos declaratórios no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar evitar o pagamento integral do reajuste de 28,86% nos salários do funcionalismo civil do Executivo.
O "Diário da Justiça" publicou ontem o acórdão da decisão do STF que reconheceu o direito de 11 servidores à incorporação do índice, que foi concedido em 1993 aos militares.
O governo quer descontar reajuste médio de 12,9% concedido em 1994, com a unificação das tabelas do funcionalismo do Executivo.
Também pretende se livrar do pagamento do percentual entre janeiro de 1993, quando a lei autorizou a concessão do reajuste aos militares, e julho do mesmo ano, quando os 11 servidores civis entraram com a ação.
As decisões judiciais nesse caso específico terão reflexos nos julgamentos de outras ações que venham a ser impetradas sobre essa questão.
Os embargos declaratórios -um tipo de recurso- só podem ser ajuizados após a publicação do acórdão do julgamento.
Depois disso, o governo tem dez dias corridos de prazo para apresentar seu recurso.
Modificar a decisão
O recurso não suspende os efeitos da decisão -concessão do reajuste aos 11 beneficiados-, mas pode modificá-la.
O ministro Maurício Corrêa chegou a propor o desconto, mas recuou em seu voto, quando a ação foi julgada, em 19 de fevereiro último. O funcionalismo foi vitorioso por 6 votos a 4.
A decisão do STF abriu uma crise entre os Poderes Executivo e Judiciário. No momento da votação, o presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a afirmar que os ministros do STF "não pensam no Brasil".

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