São Paulo, quinta-feira, 19 de junho de 1997 |
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As mudanças propostas pela LGT . Como é O sistema Telebrás, estatal, é o único a explorar as telecomunicações no Brasil. O governo está abrindo à iniciativa privada a exploração da telefonia celular . Como fica A LGT permite a privatização das empresas estatais de telecomunicações e abre o mercado à iniciativa privada . Como é O Ministério das Comunicações é responsável pela regulamentação e fiscalização do setor . Como fica A fiscalização e a regulamentação passam à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que terá cinco membros, indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado . Como é Em 1997, o total de recursos destinados à fiscalização é de R$ 128 milhões. O Fistel, órgão vinculado ao Ministério das Comunicações, administra a verba . Como fica Aumentam os recursos para a fiscalização do mercado. A verba vai passar para R$ 300 milhões em 1998 . Como é Legislação possibilita a interconexão do trunking (sistema de radiocomunicação como os de táxi) à rede de telefonia, que permite o uso do serviço como celular. . Como fica A interconexão fica proibida Texto Anterior: Trunking não poderá ser usado como celular Índice |
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